AREsp 1847228 - DECISAO

AREsp 1847228 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a apreciação da alegação de que os embargos seriam protelatórios exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, não ficou comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE CIPRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Abuso Do Direito De Petição, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Abuso Do Direito De Petição Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE CIPRIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa por interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a apreciação da alegação de que os embargos seriam protelatórios exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Ademais, não ficou comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.