REsp 1879991 - DECISAO

REsp 1879991 - DECISAO

O STJ entendeu que não cabe o exame de vício constitucional no recurso especial, que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não havia interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de sucumbência nessas verbas; no mérito, aplicando a orientação jurisprudencial da Corte, decidiu que a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (CF arts. 1º e 5º, XXXVI; CPC arts. 502-509)
  3. 3 inclusão de verbas não constantes do título executivo em fase de liquidação/cumprimento de sentença (CPC arts. 503 e 509 §4º)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não cabe o exame de vício constitucional no recurso especial, que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e que não havia interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio por ausência de sucumbência nessas verbas; no mérito, aplicando a orientação jurisprudencial da Corte, decidiu que a dobra acionária não pode ser incluída no cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.