REsp 1901815 - ACORDAO

REsp 1901815 - ACORDAO

Não houve omissão ensejadora de embargos de declaração; o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão. Além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão de acolhimento da impugnação por prescrição, e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. No mérito da prescrição, o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, de modo que a reabertura da discussão no processo executivo não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional no caso concreto.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (pedido Individual Vinculado a Mandado De Segurança Coletivo) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, URV, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Sindicato
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença URV Prescrição Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Sindicato

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (pedido Individual Vinculado a Mandado De Segurança Coletivo) / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 se a execução coletiva interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por existência de mais de um fundamento suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não houve omissão ensejadora de embargos de declaração; o Tribunal a quo motivou adequadamente sua decisão. Além disso, o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão de acolhimento da impugnação por prescrição, e o recorrente não impugnou todos esses fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. No mérito da prescrição, o prazo prescricional começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, de modo que a reabertura da discussão no processo executivo não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida