REsp 1901191 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque este possui fundamentos suficientes e autônomos, não impugnados na totalidade pelo recurso, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; quanto à prescrição, o prazo para execuções individuais começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, e a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu tal prazo.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, URV, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Omissão Judicial, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição URV Coisa Julgada Legitimidade Sindical Omissão Judicial +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) por omissão
  2. 2 Se a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando o acórdão tem fundamentos múltiplos e não impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque este possui fundamentos suficientes e autônomos, não impugnados na totalidade pelo recurso, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; quanto à prescrição, o prazo para execuções individuais começou a fluir após o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, e a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu tal prazo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial.