REsp 1904581 - ACORDAO

REsp 1904581 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais e assentou-se em fundamentos múltiplos, cada qual suficiente e autônomo (notadamente acerca da prescrição), de modo que o recurso especial era inadmissível na parte em que não impugnou todos os fundamentos, atraindo-se a Súmula 283 do STF; ademais, o prazo prescricional para a execução individual começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, não sendo suspenso pela tentativa de reabertura da matéria pelo sindicato.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Executado: Estado de Sergipe; Exequente: servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial conforme voto do Relator
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, URV, Omissão/embargos De Declaração, Legitimidade Sindical, Súmula 283 STF
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição URV Omissão/embargos De Declaração Legitimidade Sindical Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 interrupção ou suspensão do prazo prescricional pela execução coletiva/decisão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui múltiplos fundamentos suficientes e não são impugnados todos eles

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais e assentou-se em fundamentos múltiplos, cada qual suficiente e autônomo (notadamente acerca da prescrição), de modo que o recurso especial era inadmissível na parte em que não impugnou todos os fundamentos, atraindo-se a Súmula 283 do STF; ademais, o prazo prescricional para a execução individual começou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, não sendo suspenso pela tentativa de reabertura da matéria pelo sindicato.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial conforme voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.