AREsp 1821615 - DECISAO

AREsp 1821615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1022 do NCPC; as questões relativas à necessidade de perícia contábil e à ausência de apreciação pormenorizada da impugnação pelo juízo a quo foram decididas com base em circunstâncias fático-probatórias, cuja reavaliação está vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e ficou determinada a apreciação pormenorizada da impugnação em primeira instância e a realização de perícia quando necessário para verificar eventual excesso de execução.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ SANCHEZ; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Perícia Contábil Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ LUIZ SANCHEZ

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para verificação de excesso de execução e devolução de valores
  3. 3 Preclusão de matérias já decididas em agravos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1022 do NCPC; as questões relativas à necessidade de perícia contábil e à ausência de apreciação pormenorizada da impugnação pelo juízo a quo foram decididas com base em circunstâncias fático-probatórias, cuja reavaliação está vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e ficou determinada a apreciação pormenorizada da impugnação em primeira instância e a realização de perícia quando necessário para verificar eventual excesso de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.