AREsp 1693287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 (Tema 810) e eventual necessidade de sobrestamento ou modulação de efeitos
3. 3 diferença de tratamento entre RPV e precatório quanto à incidência de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à questão dos honorários advocatícios de sucumbência, pois o acórdão não indicou de forma clara e precisa em qual das situações jurisprudenciais se enquadrava o caso concreto nem fundamentou suficientemente a conclusão; por essa omissão, é necessário o retorno dos autos à origem para o julgamento integral dos embargos de declaração sobre os honorários. Não se reconheceu omissão quanto à matéria da atualização monetária e ao pedido de sobrestamento, porquanto o tribunal de origem havia se manifestado sobre a aplicabilidade do entendimento do STF e sobre a ausência de efeito suspensivo dos embargos no STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reconhecer omissão do Tribunal a quo quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, prosseguindo no julgamento dos embargos de declaração, aprecie integralmente a controvérsia relativa aos honorários advocatícios de sucumbência e dê a solução que entender de direito.