AREsp 1810585 - DECISAO

AREsp 1810585 - DECISAO

Parties
Recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Recorrida: Masterserv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrente

Masterserv

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua ausência como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais na hipótese de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial