AREsp 1835952 - DECISAO

AREsp 1835952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses sobre a multa, e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apresentação De Agravo Em Face De Decisão Que Não Conheceu/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Liminar, Recurso Especial (admissibilidade), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Descumprimento De Liminar Recurso Especial (admissibilidade) Prequestionamento +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Apresentação De Agravo Em Face De Decisão Que Não Conheceu/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e fundamentação suficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 possibilidade de redução ou exclusão de multa cominatória por desproporção e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses sobre a multa, e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.