AREsp 1835208 - DECISAO

AREsp 1835208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise do mérito do recurso por esta Corte; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que, em sentença ilíquida, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data da homologação dos cálculos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Legitimidade Ativa E Passiva, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Liquidação Por Cálculos Aritméticos Legitimidade Ativa E Passiva Súmula 284 STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na execução de título judicial ilíquido
  2. 2 efeito da liquidação por cálculos aritméticos sobre o prazo prescricional
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, porquanto as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando a análise do mérito do recurso por esta Corte; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que, em sentença ilíquida, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data da homologação dos cálculos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.