REsp 1924387 - DECISAO

REsp 1924387 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porque a insurgência relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada pelo tribunal a quo e porque o exame da alegação de ofensa à coisa julgada e da reestruturação de carreira exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de lei local, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a decisão monocrática de não conhecimento encontra amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

GERALDO ANTONIO DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 464 do CPC quanto à necessidade de prova pericial
  2. 2 limitação do debate sobre reestruturação de carreira em sede de cumprimento de sentença e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porque a insurgência relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada pelo tribunal a quo e porque o exame da alegação de ofensa à coisa julgada e da reestruturação de carreira exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de lei local, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, a decisão monocrática de não conhecimento encontra amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.