REsp 1924017 - DECISAO

REsp 1924017 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento de ação coletiva, embora devidos, somente podem ser exigidos após a liquidação da condenação nos autos da ação coletiva no juízo primitivo, não sendo possível a sua execução na fase de cumprimento individual antes dessa liquidação; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido e o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais (necessidade de liquidação e risco de bis in idem), o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: FAZENDA DISTRITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Liquidação, Execução Individual, Responsabilidade Subsidiária, Bis in Idem, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Liquidação Execução Individual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

FAZENDA DISTRITAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução dos honorários da fase de conhecimento de ação coletiva na execução individual
  2. 2 Obrigatoriedade do juiz em definir percentuais de honorários após a liquidação
  3. 3 Necessidade de liquidação da ação coletiva no juízo de origem para exigibilidade dos honorários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento de ação coletiva, embora devidos, somente podem ser exigidos após a liquidação da condenação nos autos da ação coletiva no juízo primitivo, não sendo possível a sua execução na fase de cumprimento individual antes dessa liquidação; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido e o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais (necessidade de liquidação e risco de bis in idem), o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.