AREsp 1121688 - DECISAO

AREsp 1121688 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não houve demonstração da violação dos dispositivos legais apontados nem prequestionamento das matérias que ultrapassariam os limites do acórdão recorrido; as questões relativas à falência, arrecadação de bens e suposta nulidade não foram adequadamente prequestionadas ou são vedadas ao STJ por implicar reexame de matéria fática ou supressão de instância (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se precedentes sobre remessa do produto da arrematação ao juízo falimentar (Súmula 83/STJ e art. 24, DL 7.661/1945).

Parties
Recorrente: Judite Larangeiras Soares; Coexequente (falecido): Cezarino Soares; Recorrido: Massa Falida de Garavelo & Cia; Recorrido: Massa Falida de Banco Garavelo; Amicus Curiae (pedido Indeferido): Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (denegação Do Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Arrematação, Remessa Do Produto Da Arrematação Ao Juízo Falimentar, Habilitação De Crédito Na Falência, Preclusão, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Falimentar Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução Arrematação Remessa Do Produto Da Arrematação Ao Juízo Falimentar Habilitação De Crédito Na Falência Preclusão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Judite Larangeiras Soares

Recorrente

Cezarino Soares

Coexequente (falecido)

Massa Falida de Garavelo & Cia

Recorrido

Massa Falida de Banco Garavelo

Recorrido

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo

Amicus Curiae (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo (denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento
  2. 2 Incidência da suspensão das execuções individuais com a decretação da falência (art. 24, DL 7.661/1945)
  3. 3 Possibilidade de remessa do produto da arrematação ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não houve demonstração da violação dos dispositivos legais apontados nem prequestionamento das matérias que ultrapassariam os limites do acórdão recorrido; as questões relativas à falência, arrecadação de bens e suposta nulidade não foram adequadamente prequestionadas ou são vedadas ao STJ por implicar reexame de matéria fática ou supressão de instância (Súmula 7/STJ), além de aplicarem-se precedentes sobre remessa do produto da arrematação ao juízo falimentar (Súmula 83/STJ e art. 24, DL 7.661/1945).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Ficam prejudicados os sucessivos pedidos de suspensão do acórdão recorrido e de antecipação dos efeitos do recurso.