REsp 1895992 - DECISAO

REsp 1895992 - DECISAO

Apesar de existir entendimento de que, quando os parâmetros estiverem especificados, a apuração pode ser feita por cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC), no caso concreto o comando judicial determinou a revisão dos benefícios em razão de reflexos de horas extras e exigiu a recomposição da reserva matemática, o que demanda apuração atuarial em sede de liquidação; por isso o relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento de liquidação de sentença.

Parties
Parte Agravante/recorrente: HELENA MARIA DE MELO SANTOS; Parte Agravada/recorrida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Atuarial, Equilíbrio Atuarial, Expurgos Inflacionários, Reflexos De Horas Extras
Direito Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Atuarial Equilíbrio Atuarial Expurgos Inflacionários Reflexos De Horas Extras

Case Brief

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Parties

HELENA MARIA DE MELO SANTOS

Parte Agravante/recorrente

PREVI

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de liquidação de sentença para apuração de valores relativos à complementação de benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509, §2º do CPC/2015 quando a apuração depender apenas de cálculo aritmético
  3. 3 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Apesar de existir entendimento de que, quando os parâmetros estiverem especificados, a apuração pode ser feita por cálculos aritméticos (art. 509, §2º CPC), no caso concreto o comando judicial determinou a revisão dos benefícios em razão de reflexos de horas extras e exigiu a recomposição da reserva matemática, o que demanda apuração atuarial em sede de liquidação; por isso o relator deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento de liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos às instâncias de origem para que se inicie o procedimento de liquidação de sentença.
  • Intimem-se.