REsp 1912641 - DECISAO

REsp 1912641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado de que, na hipótese de conversão de obrigação de subscrever ações em perdas e danos, o cálculo deve usar a cotação da bolsa na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento; os dividendos são devidos até o trânsito em julgado; e os juros de mora devem ser contados desde a citação, afastando o critério adotado pelo Tribunal de origem que considerou a data prevista no comando da sentença (prazo de 180 dias) como termo para conversão e para início da mora.

Parties
Recorrente: JOÃO BOSCO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
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Parties

JOÃO BOSCO FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Data para conversão das ações em perdas e danos (trânsito em julgado vs. prazo fixado pela sentença)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (a partir da citação vs. a partir da conversão)
  3. 3 Período de incidência dos dividendos (até a conversão/entrega das ações vs. até o trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando o entendimento consolidado de que, na hipótese de conversão de obrigação de subscrever ações em perdas e danos, o cálculo deve usar a cotação da bolsa na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento; os dividendos são devidos até o trânsito em julgado; e os juros de mora devem ser contados desde a citação, afastando o critério adotado pelo Tribunal de origem que considerou a data prevista no comando da sentença (prazo de 180 dias) como termo para conversão e para início da mora.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dividendos têm incidência até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento
  • A conversão das ações em perdas e danos deve ser efetuada pela cotação vigente na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença exequenda