AREsp 1847985 - DECISAO

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O recurso especial demanda reexame de questões fático-probatórias relativas à razoabilidade dos honorários periciais (valoração pela instância a quo e elementos probatórios apresentados pelo perito), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Periciais, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Periciais Recursos Especiais Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art.10 da Lei n. 9.289/1996 quanto à fixação de honorários periciais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial demanda reexame de questões fático-probatórias relativas à razoabilidade dos honorários periciais (valoração pela instância a quo e elementos probatórios apresentados pelo perito), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.