AREsp 1778369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se o acórdão que fixou a base de cálculo dos honorários em R$ 5.000.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: Masterserv - Controle de Erosão e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Honorários Sucumbenciais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Masterserv - Controle de Erosão e Comércio Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Honorários Sucumbenciais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem similitude fática demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se o acórdão que fixou a base de cálculo dos honorários em R$ 5.000.000,00.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.