AREsp 1725307 - DECISAO

AREsp 1725307 - DECISAO

O recurso não mereceu conhecimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem especificação dos pontos omissos, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, a matéria referente à incidência de juros de mora sobre a multa decendial foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no art. 412 do CC e encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo objeto de rediscussão em cumprimento de sentença, circunstância que não foi impugnada no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda o art. 85,...

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Coisa Julgada Material, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Coisa Julgada Material Ação Rescisória Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 412 do Código Civil (multa decendial)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa decendial

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu conhecimento porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem especificação dos pontos omissos, incorrendo na deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, a matéria referente à incidência de juros de mora sobre a multa decendial foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento no art. 412 do CC e encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo objeto de rediscussão em cumprimento de sentença, circunstância que não foi impugnada no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda o art. 85,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva.
  • No caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma.