AREsp 1720127 - DECISAO

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Porquanto a pretensão executória foi exercida tempestivamente com a autuação da RPV e o depósito dos valores em favor do exequente, não se demonstra a ocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente; além disso, o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor sem limitação temporal, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da pretensão de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 efeito do depósito dos valores sobre a prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Porquanto a pretensão executória foi exercida tempestivamente com a autuação da RPV e o depósito dos valores em favor do exequente, não se demonstra a ocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente; além disso, o art. 3º da Lei 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a pedido do credor sem limitação temporal, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.