REsp 1867647 - DECISAO

REsp 1867647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de matéria constitucional consolidada no RE 564.354/SE, cujo exame é de competência do STF, e eventual modificação implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: WANDERLY DE SOUZA CACERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Proporcional, Coeficiente De Cálculo (art. 53, Lei Nº 8.213/91), Teto Previdenciário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Competência Do STF (re 564.354/se)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Cumprimento De Sentença Aposentadoria Proporcional Coeficiente De Cálculo (art. 53, Lei Nº 8.213/91) Teto Previdenciário Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

WANDERLY DE SOUZA CACERES

Recorrente

Procedural Posture

Processual Civil E Previdenciário / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de aplicação do coeficiente de cálculo do art. 53 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 limitação pelo teto vigente na competência do efetivo pagamento
  3. 3 caráter constitucional da controvérsia em face do RE 564.354/SE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de matéria constitucional consolidada no RE 564.354/SE, cujo exame é de competência do STF, e eventual modificação implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.