REsp 1876217 - DECISAO

REsp 1876217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque: (i) os dispositivos invocados pela União não afastam a legitimidade da pensionista para pleitear valores que o servidor não recebeu em vida, sendo aplicável por analogia o art.112 da Lei 8.213/1991; (ii) valores pagos anteriormente a título de gratificação no regime salarial anterior, recebidos de boa-fé e/ou por decisão judicial transitada em julgado, não exigem restituição; e (iii) os argumentos da recorrente não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Exequente (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Da Pensionista, Coisa Julgada, Gratificações, Correção Monetária (ipca E), Abatimento De Valores Pagos Em Outro Feito, Recebimento De Boa Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Legitimidade Da Pensionista Coisa Julgada Gratificações Correção Monetária (ipca E) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequente (pensionista)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da pensionista para pleitear valores não recebidos em vida
  3. 3 possibilidade de dedução/abatimento de valores recebidos em outro processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque: (i) os dispositivos invocados pela União não afastam a legitimidade da pensionista para pleitear valores que o servidor não recebeu em vida, sendo aplicável por analogia o art.112 da Lei 8.213/1991; (ii) valores pagos anteriormente a título de gratificação no regime salarial anterior, recebidos de boa-fé e/ou por decisão judicial transitada em julgado, não exigem restituição; e (iii) os argumentos da recorrente não desconstituíram os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.