REsp 1890954 - DECISAO

REsp 1890954 - DECISAO

A decisão que homologou cálculos no cumprimento de sentença não extinguiu a execução e, por isso, tem natureza interlocutória; o recurso adequado é o agravo de instrumento, não a apelação, e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é indevida por configurar erro grosseiro; além disso, faltou prequestionamento em pontos suscitados, de modo que não há provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Recorrido: Recorrido(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Recorrido(a)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologou cálculos no cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não extingue a execução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

A decisão que homologou cálculos no cumprimento de sentença não extinguiu a execução e, por isso, tem natureza interlocutória; o recurso adequado é o agravo de instrumento, não a apelação, e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é indevida por configurar erro grosseiro; além disso, faltou prequestionamento em pontos suscitados, de modo que não há provimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.