REsp 1894380 - DECISAO

REsp 1894380 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado do Pará interpôs apelação contra decisão interlocutória que homologou cálculos e determinou expedição de RPV na fase de cumprimento de sentença; a decisão correta seria agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro, e não estando demonstrado abuso para imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Rpv/precatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Rpv/precatório

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologou cálculos na fase de cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que homologou cálculos e determinou expedição de RPV
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Estado do Pará interpôs apelação contra decisão interlocutória que homologou cálculos e determinou expedição de RPV na fase de cumprimento de sentença; a decisão correta seria agravo de instrumento, não se aplicando o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro, e não estando demonstrado abuso para imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.