AREsp 1851485 - DECISAO

AREsp 1851485 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia (não houve omissão acolhida nos embargos declaratórios) e manteve a multa com fundamento na inércia da executada intimada a indicar bens, circunstância fática cuja reavaliação pelo recurso especial estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa, Embargos De Declaração, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Embargos De Declaração Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 774, V, do CPC para imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 eventual afronta ao art. 884 do Código Civil por enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia (não houve omissão acolhida nos embargos declaratórios) e manteve a multa com fundamento na inércia da executada intimada a indicar bens, circunstância fática cuja reavaliação pelo recurso especial estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.