AREsp 1835338 - DECISAO

AREsp 1835338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foi majorado em 15% o percentual de honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA FELICONIO e OUTROS; Titular Do Benefício (falecido): André Feliconio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Julgado Em Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Sucessores, IRSM Fevereiro De 1994, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Julgado Em Ação Civil Pública Legitimidade Ativa De Sucessores IRSM Fevereiro De 1994 Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

LUCIA MARIA FELICONIO e OUTROS

Agravante

André Feliconio

Titular Do Benefício (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de sucessores para executar sentença de ação civil pública quando o titular faleceu antes do ajuizamento da ACP
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação do recurso (aplicação da Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foi majorado em 15% o percentual de honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.