AREsp 1864032 - DECISAO

AREsp 1864032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, pois o exame das alegações impugnadas demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e envolveria questões relacionadas à preclusão lógica/perda do interesse recursal decorrente do levantamento dos valores em cumprimento provisório, cuja apreciação exigiria reanálise fático-probatória inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Exequente: ANDERSON VITOR SOARES SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Lógica, Recurso Especial, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Preclusão Lógica Recurso Especial Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

ANDERSON VITOR SOARES SILVA e OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica e perda do interesse recursal em razão do levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 efeitos e compatibilidade do depósito/levantamento de valores com o interesse em recorrer
  3. 3 possibilidade de restituição de valores após reforma parcial de sentença pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial, pois o exame das alegações impugnadas demandaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e envolveria questões relacionadas à preclusão lógica/perda do interesse recursal decorrente do levantamento dos valores em cumprimento provisório, cuja apreciação exigiria reanálise fático-probatória inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial