AREsp 1852575 - DECISAO

AREsp 1852575 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de infirmar o laudo pericial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática, insuficientes para admitir o recurso pela alínea c do art.105/CF.

Parties
Agravante: TERESINA MANTUANO MANDARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Laudo Pericial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TERESINA MANTUANO MANDARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegada dissonância entre laudo pericial e demais provas (arts. 479, 480 e 468, §2º, do CPC)
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de infirmar o laudo pericial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática, insuficientes para admitir o recurso pela alínea c do art.105/CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.