REsp 1906384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros moratórios por força do art. 412 do CC/2002; ademais, as questões trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas (preclusão consumativa), não sendo aptas a desconstituir o decisum anterior.

Parties
Agravante: Lauro da Silva e outros; Agravado: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Sistema Financeiro De Habitação, Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Consumativa Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

Lauro da Silva e outros

Agravante

Caixa Seguradora S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial no seguro habitacional
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada e inovação recursal por apresentação de matéria somente em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros moratórios por força do art. 412 do CC/2002; ademais, as questões trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas (preclusão consumativa), não sendo aptas a desconstituir o decisum anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.