REsp 1935600 - DECISAO

REsp 1935600 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial, por divergir o acórdão estadual do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS, determinando que a conversão das ações em perdas e danos observe a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública e que os juros de mora incidam desde a citação.

Parties
Recorrente: VITAL ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial
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Parties

VITAL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Data para conversão das ações em perdas e danos
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicação do entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial, por divergir o acórdão estadual do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS, determinando que a conversão das ações em perdas e danos observe a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública e que os juros de mora incidam desde a citação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a conversão das ações em perdas e danos observe a cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública, com a incidência de juros de mora a partir da citação, conforme entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS.