AREsp 1733862 - DECISAO

AREsp 1733862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender o tribunal que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, §1º, do NCPC, que as questões ventiladas exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou já haviam sido decididas pela mesma Câmara (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ), e que não houve prequestionamento adequado das normas apontadas, o que inviabiliza reforma; manteve-se, ainda, a conclusão sobre litigância de má-fé por caráter protelatório das medidas do recorrente.

Parties
Autor: JOÃO FORNEZI; Autor: RITA MARIA ARANTES FORNEZI; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º), Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Ncpc), Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial (art. 489, §1º) Prequestionamento (art. 1.025/1.022 Ncpc) Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO FORNEZI

Autor

RITA MARIA ARANTES FORNEZI

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Conhecimento Em Parte E Não Provido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, I e IV, do NCPC
  2. 2 possibilidade de análise de matérias de ordem pública e erros de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC) e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender o tribunal que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, §1º, do NCPC, que as questões ventiladas exigiriam reexame do contexto fático-probatório ou já haviam sido decididas pela mesma Câmara (incidindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ), e que não houve prequestionamento adequado das normas apontadas, o que inviabiliza reforma; manteve-se, ainda, a conclusão sobre litigância de má-fé por caráter protelatório das medidas do recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial