REsp 1885209 - ACORDAO

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Na ausência de situação excepcional apta a justificar medida diversa, a procuração que confere poderes especiais para receber e dar quitação autoriza o advogado a exigir a expedição de alvará em seu nome, por força do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º da Lei 8.906/1994, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado para determinar a expedição do alvará em favor dos patronos do recorrente.

Parties
Recorrente: CESAR RODRIGUES; Recorrido: TIM CELULAR S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração, Alvará De Levantamento, Poderes Especiais Para Receber E Dar Quitação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Estatuto Da Advocacia (lei 8.906/1994) Cumprimento De Sentença Procuração Alvará De Levantamento Poderes Especiais Para Receber E Dar Quitação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CESAR RODRIGUES

Recorrente

TIM CELULAR S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado com poderes especiais para receber e dar quitação de requerer a expedição de alvará em seu nome
  2. 2 Compatibilidade da negativa de expedição de alvará com art. 105 do CPC/2015 e art. 5º, § 2º da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Na ausência de situação excepcional apta a justificar medida diversa, a procuração que confere poderes especiais para receber e dar quitação autoriza o advogado a exigir a expedição de alvará em seu nome, por força do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º da Lei 8.906/1994, devendo o acórdão do Tribunal de origem ser reformado para determinar a expedição do alvará em favor dos patronos do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que o alvará relativo ao valor da condenação seja expedido em nome dos advogados do recorrente.