REsp 1912907 - DECISAO

REsp 1912907 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, decidindo pela presença do interesse de agir em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, que impede a redução nominal dos proventos e determina o pagamento de eventual diferença em rubrica específica até sua absorção; constatou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e insuficiência de fundamento legal invocado pela União para alterar o julgado, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: exequente (pensionista de ex-servidor do DNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Irredutibilidade De Vencimentos, Interesse De Agir, Omissão (art. 1.022 Cpc), Extinção Por Ausência De Interesse (art. 485, VI, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Irredutibilidade De Vencimentos Interesse De Agir Omissão (art. 1.022 Cpc) Extinção Por Ausência De Interesse (art. 485, Vi, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente (pensionista de ex-servidor do DNER)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de extinção da demanda por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da irredutibilidade de vencimentos para impedir redução de proventos

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, decidindo pela presença do interesse de agir em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, que impede a redução nominal dos proventos e determina o pagamento de eventual diferença em rubrica específica até sua absorção; constatou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e insuficiência de fundamento legal invocado pela União para alterar o julgado, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.