AREsp 1851606 - DECISAO

AREsp 1851606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a adoção das medidas atípicas com base no esgotamento das tentativas de constrição patrimonial e no art. 139, IV, do CPC, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO ELIAS ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Cartões De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc), Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Cartões De Crédito Omissão (art. 1.022 Cpc) Proporcionalidade +2 more

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Parties

OSVALDO ELIAS ALVES MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 proporcionalidade e adequação das medidas coercitivas (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade de medidas atípicas para assegurar cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a adoção das medidas atípicas com base no esgotamento das tentativas de constrição patrimonial e no art. 139, IV, do CPC, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial nas partes conhecidas
  • Publique-se