REsp 1933248 - DECISAO

REsp 1933248 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de existência de coisa julgada sobre critérios de correção monetária e juros de mora, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre tais teses, garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e sucessivamente até a inscrição do crédito no orçamento.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Responsável Subsidiário: Fazenda Distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Subsidiária, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Subsidiária +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Fazenda Distrital

Responsável Subsidiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de coisa julgada sobre critérios de correção monetária e juros de mora
  2. 2 aplicação da legislação vigente versus modulação/retroatividade após decisão do STF sobre TR (RE 870.947)
  3. 3 momento de exigibilidade dos honorários sucumbenciais na ação coletiva e na fase de cumprimento individual

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de existência de coisa julgada sobre critérios de correção monetária e juros de mora, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre tais teses, garantindo a apuração dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida e sucessivamente até a inscrição do crédito no orçamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifestar-se expressamente sobre a tese de existência de coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária e de juros de mora fixados em título executivo judicial.