REsp 1870921 - DECISAO

REsp 1870921 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque: (i) não havia interesse recursal quanto ao pedido de retenção do imposto de renda, já que o acórdão recorrido autorizou a retenção; (ii) questões relativas ao art.20, §3º do CPC/1973 não foram debatidas no Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282/356 do STF; (iii) a jurisprudência da Corte reconhece que os dividendos são devidos desde a data da integralização, sendo aplicada a Súmula 83/STJ; (iv) a multa do art.475‑J do CPC/1973 foi corretamente aplicada, não exigindo intimação pessoal do devedor além da dirigida ao advogado por publicação; e (v) a alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação violaria a coisa...

Parties
Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dividendos, Valor Patrimonial Da Ação, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte
Direito Processual Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dividendos Valor Patrimonial Da Ação Honorários Advocatícios Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do valor patrimonial da ação: data da integralização vs balancete mensal
  2. 2 Natureza e data de início do pagamento de dividendos decorrentes de complementação de ações
  3. 3 Aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973 e exigência de intimação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque: (i) não havia interesse recursal quanto ao pedido de retenção do imposto de renda, já que o acórdão recorrido autorizou a retenção; (ii) questões relativas ao art.20, §3º do CPC/1973 não foram debatidas no Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282/356 do STF; (iii) a jurisprudência da Corte reconhece que os dividendos são devidos desde a data da integralização, sendo aplicada a Súmula 83/STJ; (iv) a multa do art.475‑J do CPC/1973 foi corretamente aplicada, não exigindo intimação pessoal do devedor além da dirigida ao advogado por publicação; e (v) a alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação violaria a coisa...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.