REsp 1932413 - DECISAO

REsp 1932413 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos Embargos de Declaração (sobre a interpretação da Lei nº 11.090/2005 quanto à distinção entre aposentadorias proporcionais e integrais e a aplicação da proporcionalidade na incorporação da GDARA), configurando afronta ao art. 489 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Impugnante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anulação parcial do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Incorporação De Gratificação (gdara) Aos Proventos De Aposentadoria, Proporcionalidade Dos Proventos, Litigância De Má Fé, Omissão Art. 489 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Incorporação De Gratificação (gdara) Aos Proventos De Aposentadoria Proporcionalidade Dos Proventos Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

INCRA

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação da GDARA aos proventos de aposentadoria deve observar a proporcionalidade dos proventos
  2. 2 Se houve litigância de má-fé por parte do INCRA
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal quanto a ponto suscitado nos Embargos de Declaração em afronta ao art. 489 do CPC/2015, exigindo retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos Embargos de Declaração (sobre a interpretação da Lei nº 11.090/2005 quanto à distinção entre aposentadorias proporcionais e integrais e a aplicação da proporcionalidade na incorporação da GDARA), configurando afronta ao art. 489 do CPC/2015; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anulação parcial do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se