AREsp 1845515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração para sanar omissão ou prequestionar a matéria (óbie de Súmula 284), e a questão da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a prescrição quinquenal não pode ser reconhecida no cumprimento de sentença quando não superveniente ao trânsito em julgado do título.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal em cumprimento de sentença
  3. 3 omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração para sanar omissão ou prequestionar a matéria (óbie de Súmula 284), e a questão da prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem nem prequestionada, atraindo também os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a prescrição quinquenal não pode ser reconhecida no cumprimento de sentença quando não superveniente ao trânsito em julgado do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.