AREsp 1853969 - DECISAO

AREsp 1853969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que determinados lançamentos foram declarados indevidos na sentença e que a decisão apenas redistribuiu honorários já fixados (10% conforme art. 523, §1º, do CPC), não havendo elementos capazes de modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Tarifas Bancárias, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Tarifas Bancárias Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 502 do CPC (coisa julgada) relativa a lançamentos 'recibo de retirada'
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85, §2º, e 86 do CPC quanto à fixação proporcional dos honorários
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu que determinados lançamentos foram declarados indevidos na sentença e que a decisão apenas redistribuiu honorários já fixados (10% conforme art. 523, §1º, do CPC), não havendo elementos capazes de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.