AREsp 1728823 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece natureza alimentar/trabalhista aos honorários advocatícios e sua preferência em relação ao crédito tributário no concurso de credores, e porque a Súmula nº 568/STJ autoriza decisão monocrática quando há entendimento dominante sobre a matéria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Crédito Tributário, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Crédito Tributário Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos honorários advocatícios (alimentar/trabalhista)
  2. 2 Preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário no concurso de credores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece natureza alimentar/trabalhista aos honorários advocatícios e sua preferência em relação ao crédito tributário no concurso de credores, e porque a Súmula nº 568/STJ autoriza decisão monocrática quando há entendimento dominante sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido