AREsp 1849017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF); o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF). Aplicou-se, para fins decisórios, o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VIII; Agravado: LUZIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelas Vincendas, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcelas Vincendas Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VIII

Agravante

LUZIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 223, 278, 323, 505, 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em execução vs imutabilidade da coisa julgada
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos valores executados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF); o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF). Aplicou-se, para fins decisórios, o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.