AREsp 1790383 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alteração pretendida pela União não se trata de mero erro material aritmético, mas de discussão sobre a forma de apuração da PAE, matéria não suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, atingida pela preclusão consumativa; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União Federal; Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Erro Material, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial (pae), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Erro Material Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

União Federal

Agravante

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 494, I, 535, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 art. 884 do Código Civil
  3. 3 art. 666 da CLT

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração pretendida pela União não se trata de mero erro material aritmético, mas de discussão sobre a forma de apuração da PAE, matéria não suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, atingida pela preclusão consumativa; além disso, a modificação das conclusões exigiria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.