EREsp 1926220 - DECISAO

EREsp 1926220 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias prequestionadas e negou-se provimento por entender que o protesto de título judicial transitado em julgado está autorizado pelo art. 517 do CPC/2015, não sendo desproporcional em razão do juízo ex ante feito pelo legislador; ademais, o cancelamento do protesto depende da comprovação da satisfação integral da obrigação conforme o § 4º do art. 517, afastando a violação apontada aos dispositivos legais questionados por ausência de prequestionamento e inovação recursal.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO CARVALHO SANTOS; Autor: ANTÔNIO NAZARIO DA SILVA FILHO; Executado: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Protesto De Título Judicial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Desproporcionalidade Da Medida
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Protesto De Título Judicial Prequestionamento Inovação Recursal Desproporcionalidade Da Medida

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Parties

ROGÉRIO CARVALHO SANTOS

Recorrente

ANTÔNIO NAZARIO DA SILVA FILHO

Autor

PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) - DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inovação recursal
  2. 2 cabimento do protesto de título judicial transitado em julgado
  3. 3 proporcionalidade da medida executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto às matérias prequestionadas e negou-se provimento por entender que o protesto de título judicial transitado em julgado está autorizado pelo art. 517 do CPC/2015, não sendo desproporcional em razão do juízo ex ante feito pelo legislador; ademais, o cancelamento do protesto depende da comprovação da satisfação integral da obrigação conforme o § 4º do art. 517, afastando a violação apontada aos dispositivos legais questionados por ausência de prequestionamento e inovação recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram arbitrados honorários na origem.