REsp 1934763 - DECISAO

REsp 1934763 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 139, IV do CPC/2015 de forma restritiva: medidas coercitivas atípicas são excepcionais, devem ter liame com o objeto da prestação, mostrar utilidade e efetivo potencial de alcançar o fim pretendido e respeitar princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana; no caso concreto não houve prova de ocultação patrimonial ou de eficácia das medidas pleiteadas, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado por súmula.

Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Recorrente

executados

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 139, IV do CPC/2015 em execução de quantia certa
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas como suspensão de CNH e apreensão de passaporte
  3. 3 condições para bloqueio de cartões de crédito na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 139, IV do CPC/2015 de forma restritiva: medidas coercitivas atípicas são excepcionais, devem ter liame com o objeto da prestação, mostrar utilidade e efetivo potencial de alcançar o fim pretendido e respeitar princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade humana; no caso concreto não houve prova de ocultação patrimonial ou de eficácia das medidas pleiteadas, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado por súmula.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)