REsp 1868051 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça, fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que não se pode incluir a dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; por isso afastou a dobra acionária da memória de cálculo e deu parcial provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial parcialmente provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
- 2 alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial
- 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça, fundamento em sua jurisprudência consolidada, concluiu que não se pode incluir a dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por ofensa à coisa julgada; por isso afastou a dobra acionária da memória de cálculo e deu parcial provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial parcialmente provido
Orders
- Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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