REsp 1879305 - DECISAO

REsp 1879305 - DECISAO

Com base em jurisprudência consolidada do STJ, não se pode incluir parcela referente à dobra acionária (telefonia móvel) na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução respeitar os estritos limites do título executivo judicial; por isso o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afronta à Constituição (art. 1º e 5º, XXXVI, da CF) - inadmissível em recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Com base em jurisprudência consolidada do STJ, não se pode incluir parcela referente à dobra acionária (telefonia móvel) na fase de cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento, devendo a execução respeitar os estritos limites do título executivo judicial; por isso o recurso especial foi provido parcialmente para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dá parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afasta a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.