REsp 1891777 - DECISAO

REsp 1891777 - DECISAO

Afastou-se a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença porque a jurisprudência do STJ exige condenação expressa na fase de conhecimento para tal inclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada e por violação dos limites do título executivo judicial; assim, a dobra acionária não pode ser acrescida na liquidação sem previsão condenatória anterior.

Parties
Condenada: Telefônica; Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários

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Parties

Telefônica

Condenada

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possível afronta a dispositivos do CPC e da Constituição

Ratio Decidendi

Afastou-se a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença porque a jurisprudência do STJ exige condenação expressa na fase de conhecimento para tal inclusão, sob pena de ofensa à coisa julgada e por violação dos limites do título executivo judicial; assim, a dobra acionária não pode ser acrescida na liquidação sem previsão condenatória anterior.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se