REsp 1887821 - DECISAO

REsp 1887821 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque a inclusão da dobra acionária na execução, sem condenação expressa na fase de conhecimento, contraria a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a recorrente não foi condenada ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, de modo que não havia interesse recursal quanto a essas verbas; assim, a dobra acionária foi afastada do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque a inclusão da dobra acionária na execução, sem condenação expressa na fase de conhecimento, contraria a coisa julgada e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, a recorrente não foi condenada ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, de modo que não havia interesse recursal quanto a essas verbas; assim, a dobra acionária foi afastada do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se