AREsp 1685354 - DECISAO

AREsp 1685354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a execução da sentença coletiva genérica relativa a expurgos em caderneta de poupança seja precedida de liquidação por procedimento comum, a fim de definir titularidade do crédito e o valor devido, assegurando ampla defesa e contraditório.

Parties
Exequente: MARCO ANDRE CHRIST - ESPÓLIO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Prévia Liquidação Da Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Eficácia Erga Omnes, Legitimidade Ativa, Competência Territorial
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Parties

MARCO ANDRE CHRIST - ESPÓLIO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Prévia Liquidação Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença genérica em ação civil pública para definição da titularidade e do valor devido
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações civis públicas
  3. 3 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva e eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que a execução da sentença coletiva genérica relativa a expurgos em caderneta de poupança seja precedida de liquidação por procedimento comum, a fim de definir titularidade do crédito e o valor devido, assegurando ampla defesa e contraditório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a prévia liquidação da sentença por procedimento comum para definição da titularidade do crédito e do valor devido.