REsp 1877127 - DECISAO

REsp 1877127 - DECISAO

O STJ reconheceu que a jurisprudência consolidada veda a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por configurar modificação do conteúdo do título executivo e ofensa à coisa julgada; por isso, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Eventos Societários, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 possível afronta à coisa julgada
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a jurisprudência consolidada veda a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por configurar modificação do conteúdo do título executivo e ofensa à coisa julgada; por isso, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.