AREsp 1849310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica e relevante (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De VPNI, Coisa Julgada, Prequestionamento, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De VPNI Coisa Julgada Prequestionamento Excesso De Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de excesso de execução e enriquecimento sem causa (art. 884 CC e art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi demonstrada de forma específica e relevante (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.